AREsp 1928310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado como determinante na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ orienta quanto ao descabimento formal da rescisão quando a declaração de inconstitucionalidade do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão da Segunda Turma por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF após o trânsito em julgado da decisão rescindenda
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto à inadmissibilidade formal da rescisão quando a declaração de inconstitucionalidade for posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado como determinante na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ orienta quanto ao descabimento formal da rescisão quando a declaração de inconstitucionalidade do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão da Segunda Turma por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Segunda Turma, não conhecendo do recurso