EAREsp 1873474 - DECISAO

EAREsp 1873474 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o acórdão recorrido examinado pelo TJMS não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a ação rescisória utilizada indevidamente como sucedâneo recursal e não sendo cabível para rediscutir matéria não suscitada oportunamente, inclusive frente a alteração jurisprudencial superveniente; ademais, os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Pela Origem
Outcome
Decisão monocrática da Presidência do STJ reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial do BANCO BRADESCO S/A para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação De Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Correção Monetária (selic), Recursos Repetitivos (resp 1.293.558/pr)
Processual Civil Ação Rescisória Ação De Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual Correção Monetária (selic) Recursos Repetitivos (resp 1.293.558/pr)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Afastar Multa Aplicada Pela Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com fundamento em alteração jurisprudencial superveniente (REsp 1.293.558/PR)
  2. 2 Inovação de fundamentos e uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão monocrática, concluiu que o acórdão recorrido examinado pelo TJMS não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a ação rescisória utilizada indevidamente como sucedâneo recursal e não sendo cabível para rediscutir matéria não suscitada oportunamente, inclusive frente a alteração jurisprudencial superveniente; ademais, os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem.

Court Disposition

Decisão monocrática da Presidência do STJ reconsiderada; agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial do BANCO BRADESCO S/A para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa de 1% aplicada pelo Tribunal de origem em razão da oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.