AREsp 1962738 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de violação frontal e direta de literal disposição de lei no acórdão rescindendo; a matéria sobre o cálculo da RMI era controvertida à época do julgado rescindendo, atraindo a aplicação da Súmula STF n.343, e não se revelou omissão a autorizar a reforma da decisão.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ARISTIDES ROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 999, Renda Mensal Inicial, Salário De Benefício, Regra Transitória Vs Regra Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO ARISTIDES ROSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de disposição de lei
- 2 Aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91 versus a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99
- 3 Incidência da Súmula 343/STF em matéria controvertida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de violação frontal e direta de literal disposição de lei no acórdão rescindendo; a matéria sobre o cálculo da RMI era controvertida à época do julgado rescindendo, atraindo a aplicação da Súmula STF n.343, e não se revelou omissão a autorizar a reforma da decisão.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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