AREsp 1868425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante demandariam reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente concluiu que o ônus probatório era do autor quanto ao uso indevido da linha, não houve exigência de prova negativa, e não se configurou inovação recursal do agravado, de modo que não há omissão ou ilegalidade a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: LUIZ AUGUSTO XIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do PJ E
Processo Civil Ação Rescisória Ônus Da Prova Prova Negativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do PJ E

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

LUIZ AUGUSTO XIMENEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Obrigação de produzir prova de fato negativo (inexistência de consentimento)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante demandariam reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente concluiu que o ônus probatório era do autor quanto ao uso indevido da linha, não houve exigência de prova negativa, e não se configurou inovação recursal do agravado, de modo que não há omissão ou ilegalidade a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.