EAREsp 1939419 - DECISAO

EAREsp 1939419 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido em 18.12.2008, em conformidade com o entendimento jurisprudencial então vigente; a mudança posterior de orientação da Segunda Seção (no sentido de que o auxílio-alimentação é indenizatório e não se incorpora aos proventos de complementação) não autoriza a propositura da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada E Análise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Inclusão Em Proventos De Complementação De Aposentadoria, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Inclusão Em Proventos De Complementação De Aposentadoria Súmulas Do STJ E STF Preclusão Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação (indenizatória ou remuneratória) e sua incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação das súmulas 343/STF, 568/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido em 18.12.2008, em conformidade com o entendimento jurisprudencial então vigente; a mudança posterior de orientação da Segunda Seção (no sentido de que o auxílio-alimentação é indenizatório e não se incorpora aos proventos de complementação) não autoriza a propositura da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015