AREsp 1784679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão configurou uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA E OUTRO; Executada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERNANDES PEREIRA E OUTRO

Agravante

CDHU

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão configurou uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.