AREsp 1844244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não restou demonstrada violação literal de dispositivo de lei capaz de autorizar a rescisória e porque o acolhimento da alegação sobre indevida revogação da gratuidade ou de insuficiente valoração probatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA RAMOS MAGALHÃES; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS DU LOUVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Causa
Processo Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Rediscussão Da Causa

Case Brief

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Parties

SANDRA RAMOS MAGALHÃES

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS DU LOUVRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015) em ação rescisória
  2. 2 Pedido de restabelecimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Produção de novas provas e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não restou demonstrada violação literal de dispositivo de lei capaz de autorizar a rescisória e porque o acolhimento da alegação sobre indevida revogação da gratuidade ou de insuficiente valoração probatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno