AREsp 1925078 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que a ação rescisória foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal, não havendo ofensa manifesta e literal a dispositivo de lei que autorizasse a desconstituição do julgado; incide a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a hipótese exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7).
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Final (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal
- 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 3 Alegada violação ao art. 206, §3º, IV do CCB (prescrição)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que a ação rescisória foi utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal, não havendo ofensa manifesta e literal a dispositivo de lei que autorizasse a desconstituição do julgado; incide a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a hipótese exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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