AREsp 1970777 - DECISAO

AREsp 1970777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque não ficou demonstrada violação literal de norma apta a autorizar a rescisão, tendo o INSS omitido diligência possível (não citou a litisconsorte necessária apesar de conhecer do outro processo), e a ação rescisória não serve para sanar desídia de parte ou para reabrir ampla cognição sobre os fatos quando existe coisa julgada em processos paralelos; caberia, se for o caso, a propositura de querela nullitatis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Maria Aparecida de Oliveira; Terceira Interessada: Jaciara Santos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Necessário, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Querela Nullitatis, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Litisconsórcio Necessário Pensão Por Morte Coisa Julgada Querela Nullitatis Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Maria Aparecida de Oliveira

Agravada

Jaciara Santos Cardoso

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei
  2. 2 Formação de litisconsórcio necessário e ausência de citação
  3. 3 Pagamento em duplicidade de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque não ficou demonstrada violação literal de norma apta a autorizar a rescisão, tendo o INSS omitido diligência possível (não citou a litisconsorte necessária apesar de conhecer do outro processo), e a ação rescisória não serve para sanar desídia de parte ou para reabrir ampla cognição sobre os fatos quando existe coisa julgada em processos paralelos; caberia, se for o caso, a propositura de querela nullitatis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do INSS
  • Deixar de fixar honorários recursais