AREsp 1872932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que houve citação válida e participação do réu na relação processual, de modo que, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC, a caução reverte em favor do réu quando a ação rescisória é considerada inadmissível ou improcedente por unanimidade; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC/15 e é vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO DE JESUS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Reversão De Depósito Judicial (caução), Citação, Prequestionamento, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Reversão De Depósito Judicial (caução) Citação Prequestionamento Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO DE JESUS PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo regimental
  2. 2 Efeito da citação ocorrida após embargos de declaração sobre a relação processual e direito à reversão do depósito
  3. 3 Aplicação do art. 974, parágrafo único, do CPC quanto à reversão da caução em favor do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que houve citação válida e participação do réu na relação processual, de modo que, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC, a caução reverte em favor do réu quando a ação rescisória é considerada inadmissível ou improcedente por unanimidade; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC/15 e é vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.