AREsp 1398698 - ACORDAO

AREsp 1398698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum e enfrentou as questões relevantes, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o conhecimento do pedido para adotar entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não prover o recurso.

Parties
Agravante: ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Negativação Do Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas, Art. 485, V, Cpc/1973 (art. 966, Cpc/2015), Registro De Contrato De Locação (art. 8º Da Lei Nº 8.245/91)
Processual Civil Direito Civil (locação) Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Art. 485, V, Cpc/1973 (art. 966, V, Cpc/2015) Registro De Contrato De Locação (art. 8º Da Lei Nº 8.245/91)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Negativação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/omissão configuradora de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Alegada violação literal ao art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum e enfrentou as questões relevantes, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o conhecimento do pedido para adotar entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno