REsp 1960640 - DECISAO

REsp 1960640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004) importou renúncia à prescrição, de modo que não havia parcelas prescritas na ação ajuizada em 2004; além disso, o recorrente não indicou com precisão dispositivo legal federal violado quanto ao pedido sobre a TR, incorrendo em deficiência de fundamentação equiparável ao óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Não se verificou omissão ou obscuridade apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição Pela MP 201/2004 (lei 10.999/2004), Embargos De Declaração, Correção Monetária TR (alegação)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição Pela MP 201/2004 (lei 10.999/2004) Embargos De Declaração Correção Monetária TR (alegação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à ação originária
  2. 2 Efeito renúncia à prescrição pela MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015) no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a MP 201/2004 (convertida na Lei 10.999/2004) importou renúncia à prescrição, de modo que não havia parcelas prescritas na ação ajuizada em 2004; além disso, o recorrente não indicou com precisão dispositivo legal federal violado quanto ao pedido sobre a TR, incorrendo em deficiência de fundamentação equiparável ao óbice da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Não se verificou omissão ou obscuridade apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.