REsp 1954243 - DECISAO

REsp 1954243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível (art.85, §11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Julgado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Execução De Julgado Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015) e alegada omissão do tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de algumas matérias (Súmula 211) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária