AR 5867 - ACORDAO

AR 5867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação do acórdão rescindendo — limitar a indenização ao valor da parcela do imóvel efetivamente transferida ao ente público — não era manifestamente absurda ou insustentável a ponto de configurar violação literal de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; ademais, não se pode examinar alegado erro de fato em ação rescisória quando a matéria controvertida foi debatida no processo de conhecimento, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, e a rescisória não se presta a substituir recurso ordinário.

Parties
Recorrente: LÉA SCHWERY ABDALLA; Recorrente: ESPÓLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA; Recorrente: SYLVIO WAGIH ABDALLA; Recorrente: ROBERTO WAGIH ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Indenização, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Violação Literal De Lei Erro De Fato Indenização Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LÉA SCHWERY ABDALLA

Recorrente

ESPÓLIO DE ARNALDO WAGIH ABDALLA

Recorrente

SYLVIO WAGIH ABDALLA

Recorrente

ROBERTO WAGIH ABDALLA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (violação literal de disposição de lei)
  2. 2 Possibilidade de análise de erro de fato em ação rescisória quando houve controvérsia no processo de conhecimento (art. 485, § 2º, CPC)
  3. 3 Limitação da indenização ao valor da parcela do imóvel efetivamente transferida ao ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação do acórdão rescindendo — limitar a indenização ao valor da parcela do imóvel efetivamente transferida ao ente público — não era manifestamente absurda ou insustentável a ponto de configurar violação literal de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; ademais, não se pode examinar alegado erro de fato em ação rescisória quando a matéria controvertida foi debatida no processo de conhecimento, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, e a rescisória não se presta a substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.