AREsp 1968984 - DECISAO

AREsp 1968984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois as alegações do INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória e produção de prova não constantes dos autos originários (erro de fato não identificável apenas pelos documentos), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo firmou fundamento suficiente (impossibilidade de inovação da lide na rescisória) que não foi sossegado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Presidencial Aplicando Súmula 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Qualidade De Segurado, Carência
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Qualidade De Segurado Carência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Presidencial Aplicando Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato identificável a partir dos autos
  2. 2 Se houve violação literal de dispositivos da Lei 8.213/91 justificadora da ação rescisória
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de prova/questão fático-probatória vedada por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois as alegações do INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória e produção de prova não constantes dos autos originários (erro de fato não identificável apenas pelos documentos), encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo firmou fundamento suficiente (impossibilidade de inovação da lide na rescisória) que não foi sossegado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.