REsp 1901283 - DECISAO

REsp 1901283 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ NIVALDO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Multa Cominatória (astreinte), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Multa Cominatória (astreinte) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ NIVALDO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato apto a embasar ação rescisória
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e desrespeito à adstrição
  3. 3 pretensa violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF) e aos arts. 141 e 492 do CPC