REsp 1419842 - ACORDAO

REsp 1419842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria decidida; não se demonstrou afronta literal ao dispositivo legal indicado (art. 485, V, do CPC/73), sendo a interpretação adotada pelo decisum rescindendo uma das interpretações possíveis, o que afasta o cabimento da rescisória.

Parties
Agravante: TADEU MACHADO DOS SANTOS - SUCESSÃO E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Violação Literal a Dispositivo Legal
Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Violação Literal a Dispositivo Legal

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Parties

TADEU MACHADO DOS SANTOS - SUCESSÃO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos
  3. 3 Configuração de violação literal do art. 485, V, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria decidida; não se demonstrou afronta literal ao dispositivo legal indicado (art. 485, V, do CPC/73), sendo a interpretação adotada pelo decisum rescindendo uma das interpretações possíveis, o que afasta o cabimento da rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.