AREsp 1750783 - ACORDAO

AREsp 1750783 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não trazer novos subsídios capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não se comprovou erro de fato nem flagrante violação ao art. 1.831 do CC, a interpretação adotada é compatível com a jurisprudência do STJ, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a majoração dos honorários recursais para R$3.500,00 é adequada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO PINHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Direito Real De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Direito Real De Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO PINHEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.831 do Código Civil (direito real de habitação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não trazer novos subsídios capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não se comprovou erro de fato nem flagrante violação ao art. 1.831 do CC, a interpretação adotada é compatível com a jurisprudência do STJ, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a majoração dos honorários recursais para R$3.500,00 é adequada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.