AREsp 677341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e incabível à luz da Súmula 284 do STF, e porque é pacífico no STJ que a ação rescisória não serve para discutir a fixação do quantum dos honorários advocatícios quando a avaliação observou os critérios legais, de modo que a Corte de origem corretamente extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: Wilson Roberto Levorato; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

Wilson Roberto Levorato

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir honorários advocatícios
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Violação aos arts. 20, § 3º, 125, 485, inciso V, e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e incabível à luz da Súmula 284 do STF, e porque é pacífico no STJ que a ação rescisória não serve para discutir a fixação do quantum dos honorários advocatícios quando a avaliação observou os critérios legais, de modo que a Corte de origem corretamente extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.