AREsp 2485880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de admitir o recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias e dos requisitos da ação rescisória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reconhecer a violação do art. 966, V, do CPC/2015 sem revolver o conteúdo probatório.

Parties
Agravante: Renato Carlos Godniak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015), Especialidade Da Atividade Laboral Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Especialidade Da Atividade Laboral Previdenciária

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Parties

Renato Carlos Godniak

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de admitir o recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias e dos requisitos da ação rescisória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reconhecer a violação do art. 966, V, do CPC/2015 sem revolver o conteúdo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.