EAREsp 1727859 - DECISAO

EAREsp 1727859 - DECISAO

Havendo alteração do posicionamento jurisprudencial posterior à publicação da decisão rescindenda, aplica-se a Súmula n.º 343 do STF (não cabe ação rescisória para uniformização jurisprudencial), e, por estar o acórdão embargado em consonância com entendimento consolidado desta Corte e do STF, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n.º 168/STJ, devendo ser negado seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento dos embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Aplicação Do NCPC, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Aplicação Do NCPC Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 343/STF para obstar ação rescisória fundada em interpretação posteriormente consolidada
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo alteração do posicionamento jurisprudencial posterior à publicação da decisão rescindenda, aplica-se a Súmula n.º 343 do STF (não cabe ação rescisória para uniformização jurisprudencial), e, por estar o acórdão embargado em consonância com entendimento consolidado desta Corte e do STF, são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n.º 168/STJ, devendo ser negado seguimento aos embargos.

Court Disposition

Nego seguimento dos embargos de divergência.

Orders

  • Nego seguimento dos embargos de divergência.
  • Publique-se.