AREsp 1915885 - DECISAO

AREsp 1915885 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que não incidem as Súmulas 7/STJ e 283/STF, pois o insurgente combateu o fundamento do acórdão e a matéria não exige revolvimento fático-probatório; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a ação rescisória sem exaurimento de instância; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando o óbice e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: Denizard Augusto Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denizard Augusto Guerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para cabimento da ação rescisória
  3. 3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que não incidem as Súmulas 7/STJ e 283/STF, pois o insurgente combateu o fundamento do acórdão e a matéria não exige revolvimento fático-probatório; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a ação rescisória sem exaurimento de instância; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando o óbice e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar o óbice ao cabimento da ação rescisória apontado no acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, na forma do direito.