REsp 1645357 - ACORDAO

REsp 1645357 - ACORDAO

O acórdão rescindendo adotou uma dentre as interpretações juridicamente possíveis ao considerar aplicável o art. 243 da Lei n. 8.112/1990 (entendendo que o vínculo estava suspenso pela aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 475 da CLT), não havendo violação flagrante e direta da norma legal. Como a alegada ofensa aos dispositivos da Lei n. 8.112/1990 era apenas reflexa, não se justificava a procedência da ação rescisória; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Violação De Dispositivo Legal, Ofensa Reflexa, Aplicação Do Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Aplicação Do Art. 25 Da Lei N. 8.112/1990, Reversão Ao Cargo, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 475 Da CLT
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Violação De Dispositivo Legal Ofensa Reflexa Aplicação Do Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Aplicação Do Art. 25 Da Lei N. 8.112/1990 Reversão Ao Cargo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou diretamente o art. 243 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Se houve ofensa direta ou apenas reflexa a dispositivos da Lei n. 8.112/1990 (arts. 243 e 25)
  3. 3 Se a ação rescisória era cabível diante da interpretação adotada pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo adotou uma dentre as interpretações juridicamente possíveis ao considerar aplicável o art. 243 da Lei n. 8.112/1990 (entendendo que o vínculo estava suspenso pela aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 475 da CLT), não havendo violação flagrante e direta da norma legal. Como a alegada ofensa aos dispositivos da Lei n. 8.112/1990 era apenas reflexa, não se justificava a procedência da ação rescisória; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.