AREsp 1997410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSO CIVIL Previdenciário Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa versus percentual mínimo de 10% previsto no art.85, §2º, CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise da suficiência do valor da causa para afastar aplicação da equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.