AREsp 1797951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da parte não infirmaram a conclusão da decisão monocrática: o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 165 CPC/1973 e art. 489 CPC/2015), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento de matérias suscitadas, aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ impedindo conhecimento do recurso especial; além disso, o recurso especial em ação rescisória está limitado aos arts. 485-495 do CPC/1973 (arts. 966-975 CPC/2015) e as razões apresentadas não rebatem o fundamento de que o acórdão rescindendo aplicou, de forma fundamentada, jurisprudência...

Parties
ADEMIR LUCAS; ANTONIO PERES DE OLIVA; ARTHUR DE BARROS BINDAO; CHOJI MIYAKE; RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA; MARIA JOSEFA BORTOLOZO MANICARDI; FERRUCCIO NARDUZZO FILHO; LUIZ CARLOS BARROS COSTA; FRANCISCO EDWARD THALIS; LUIZ CARLOS CANHEO; OSWALDO MARGIONTE; SEBASTIÃOALEXANDRE PIRES DE CARVALHO; UBALDO MIRAGAIA CINTRA; UBIRAJARA PINTO NOGUEIRA; VALDIR DE OLIVEIRA ROSA; VLADIMIR ATIQUE; LUIZ CARLOS FREITAS MAGNO; WOLGRAM TORRALBO; FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Adicional De Local De Exercício ALE
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ADEMIR LUCAS

ANTONIO PERES DE OLIVA

ARTHUR DE BARROS BINDAO

CHOJI MIYAKE

RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA

MARIA JOSEFA BORTOLOZO MANICARDI

FERRUCCIO NARDUZZO FILHO

LUIZ CARLOS BARROS COSTA

FRANCISCO EDWARD THALIS

LUIZ CARLOS CANHEO

OSWALDO MARGIONTE

SEBASTIÃOALEXANDRE PIRES DE CARVALHO

UBALDO MIRAGAIA CINTRA

UBIRAJARA PINTO NOGUEIRA

VALDIR DE OLIVEIRA ROSA

VLADIMIR ATIQUE

LUIZ CARLOS FREITAS MAGNO

WOLGRAM TORRALBO

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria para recurso especial
  3. 3 Limitação do recurso especial em ação rescisória aos arts. 485-495 CPC/1973 correspondentes aos arts. 966-975 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da parte não infirmaram a conclusão da decisão monocrática: o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 165 CPC/1973 e art. 489 CPC/2015), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento de matérias suscitadas, aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ impedindo conhecimento do recurso especial; além disso, o recurso especial em ação rescisória está limitado aos arts. 485-495 do CPC/1973 (arts. 966-975 CPC/2015) e as razões apresentadas não rebatem o fundamento de que o acórdão rescindendo aplicou, de forma fundamentada, jurisprudência...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.