REsp 1945227 - ACORDAO

REsp 1945227 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando deficiência na fundamentação, e porque a matéria decidida se apoia em fatos e provas cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Decadência, Deficiência Na Fundamentação, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Liquidação De Sentença Decadência Deficiência Na Fundamentação Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando deficiência na fundamentação, e porque a matéria decidida se apoia em fatos e provas cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.