AR 6142 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento coincidente com a jurisprudência do Supremo à época (sujeito à Súmula 343/STF), de modo que não se demonstrou contrariedade literal à lei apta a justificar ação rescisória, sendo insuficiente a posterior mutação jurisprudencial para autorizar a desconstituição da decisão.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incidência Do IPI, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf Incidência Do IPI Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 Cabimento de ação rescisória quando a decisão se baseou em norma de interpretação controvertida
2 Aplicação da Súmula 343 do STF como óbice ao conhecimento da ação rescisória
3 Efeito da mutação jurisprudencial sobre a possibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
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