AREsp 1911805 - DECISAO

AREsp 1911805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, a prova juntada é superveniente e não atende aos requisitos do art. 966, VII, e o alegado erro de fato não se verifica sem reexame da prova, atraindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: WALLACE LUIZ RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Reintegração Militar, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Reintegração Militar Prequestionamento Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional +2 more

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Parties

WALLACE LUIZ RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 requisitos da prova nova para ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 configuração de erro de fato verificável (art. 966, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, a prova juntada é superveniente e não atende aos requisitos do art. 966, VII, e o alegado erro de fato não se verifica sem reexame da prova, atraindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.