AREsp 2486367 - DECISAO

AREsp 2486367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, de modo que a pretensão de rescindir sentença oriunda do Juizado Especial não é examinável nesta Corte.

Parties
Agravante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.; Agravado: EDNARDO GLEILSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Juizado Especial Cível, Competência Do STJ, Súmula 203/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Juizado Especial Cível Competência Do STJ Súmula 203/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Agravante

EDNARDO GLEILSON DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203/STJ
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão proferida em Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, de modo que a pretensão de rescindir sentença oriunda do Juizado Especial não é examinável nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 203/STJ, não conheço do recurso especial