AREsp 2530673 - DECISAO

AREsp 2530673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os documentos alegados como prova nova (declarações de IR) poderiam ter sido produzidos no processo originário, não demonstrando a impossibilidade de produção nos termos do art. 966, VII, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado erro de fato nos termos do §1º do art. 966 do CPC.

Parties
Recorrente: NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Recorrido: MARCO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII E VIII Do Cpc), Erro De Fato (art. 966, §1º Do Cpc), Pensionamento E Redução Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, VII E VIII Do Cpc) Erro De Fato (art. 966, §1º Do Cpc) Pensionamento E Redução Da Capacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NLAT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Recorrente

MARCO ANTÔNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966, VII e VIII, do CPC à prova nova constituída por declarações de imposto de renda
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do §1º do art. 966 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-pericial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os documentos alegados como prova nova (declarações de IR) poderiam ter sido produzidos no processo originário, não demonstrando a impossibilidade de produção nos termos do art. 966, VII, e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrado erro de fato nos termos do §1º do art. 966 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.