EAREsp 674061 - DECISAO

EAREsp 674061 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por não estar demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos: os paradigmas apontados não apresentam similaridade fática suficiente com o acórdão embargado, e a matéria relativa ao cabimento da ação rescisória envolve interpretação controvertida da lei à época do julgamento rescindendo, circunstância que afasta a rescisão nos termos da Súmula 343/STF; assim, não há necessidade de pacificação ou reexame que justifique os embargos.

Parties
Embargante: Anadir Dias Pinheiro e outra; Embargado: Avilmar Antônio Rodrigues e Maria Aparecida Sperandio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Condomínio, Direito De Preferência, Indivisão, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Condomínio Direito De Preferência Indivisão Súmula 343/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anadir Dias Pinheiro e outra

Embargante

Avilmar Antônio Rodrigues e Maria Aparecida Sperandio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC diante de interpretação controvertida da lei (Súmula 343/STF)
  2. 2 Aplicação do direito de preferência do condômino em bem em estado de indivisão, mesmo que divisível
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por não estar demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos: os paradigmas apontados não apresentam similaridade fática suficiente com o acórdão embargado, e a matéria relativa ao cabimento da ação rescisória envolve interpretação controvertida da lei à época do julgamento rescindendo, circunstância que afasta a rescisão nos termos da Súmula 343/STF; assim, não há necessidade de pacificação ou reexame que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR.