AREsp 2469461 - DECISAO

AREsp 2469461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do julgamento virtual não foi arguida oportunamente (preclusão, art. 278 CPC), a adoção de sessões virtuais estava respaldada por normas e provimentos diante da pandemia, a ação rescisória não pode substituir recurso ordinário estando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE MORAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Julgamento Virtual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Nulidade De Julgamento Virtual Nulidade De Algibeira Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA HELENA DE MORAES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 278 e 966 do CPC
  2. 2 Nulidade por julgamento virtual durante pandemia
  3. 3 Preclusão e vedação da chamada nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do julgamento virtual não foi arguida oportunamente (preclusão, art. 278 CPC), a adoção de sessões virtuais estava respaldada por normas e provimentos diante da pandemia, a ação rescisória não pode substituir recurso ordinário estando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.