AREsp 2485389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, a chamada 'prova nova' não foi demonstrada como inacessível no processo originário e, para alterar a decisão rescindenda seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento de algumas teses.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte
Legal Topics: Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo Especial, Prova Nova, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo Especial Prova Nova Decadência Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do CPC
2 Caracterização de prova nova
3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial