AREsp 2329748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem fundamentou seu decisum com exame do conjunto probatório, sendo necessário, para concluir de forma diversa, o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MKS CONSTRUÇÕES S/A; Agravada/recorrida: Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - Conder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juros De Prestações Pagas Em Atraso, Art. 323 Do Código Civil, Art. 333, II, CPC (correspondente Ao Art. 373, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Juros De Prestações Pagas Em Atraso +2 more

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Parties

MKS CONSTRUÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - Conder

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em relação ao pagamento de prestações e incidência de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem fundamentou seu decisum com exame do conjunto probatório, sendo necessário, para concluir de forma diversa, o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.