AR 6577 - DECISAO

AR 6577 - DECISAO

Parties
Autor: União; Réu: Leandro Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgo Improcedente)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Acúmulo De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Reintegração E Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Ação Rescisória Prova Nova Acúmulo De Cargos Públicos Mandado De Segurança +3 more

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Parties

União

Autor

Leandro Silva de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgo Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a fundamentar a ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Violação literal de lei prevista no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação/abatimento de valores em razão de acúmulo de cargos públicos