AREsp 2226378 - DECISAO

AREsp 2226378 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o trânsito em julgado da última decisão no processo originário ocorreu em 20/09/2016 (dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo recursal, 19/09/2016) e que esse é o termo a quo do prazo decadencial bienal para a ação rescisória, incluindo-se o dia do começo no cômputo; assim, a reconvenção protocolada em 20/09/2018 foi considerada tempestiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do feito.

Parties
Agravante: José Paulo Arnaut
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Monocrático, Com Determinação Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido, determinando ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do feito
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos, Reconvenção
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Contagem De Prazos Reconvenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Paulo Arnaut

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Monocrático, Com Determinação Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 contagem do trânsito em julgado
  3. 3 tempestividade da reconvenção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o trânsito em julgado da última decisão no processo originário ocorreu em 20/09/2016 (dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo recursal, 19/09/2016) e que esse é o termo a quo do prazo decadencial bienal para a ação rescisória, incluindo-se o dia do começo no cômputo; assim, a reconvenção protocolada em 20/09/2018 foi considerada tempestiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, determinando ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do feito

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo