AREsp 2478683 - DECISAO

AREsp 2478683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se comprovou divergência jurisprudencial válida para fins da alínea 'c' por ausência de decisões colegiadas como paradigmas; por fim, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOAO JAIR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo Especial, Reconhecimento Do Formulário DSS8030 Como Prova, Valoração De Prova (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo Especial Reconhecimento Do Formulário DSS8030 Como Prova Valoração De Prova (art. 371 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOAO JAIR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do formulário DSS8030 como prova da exposição a agentes químicos
  3. 3 Aplicação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não se comprovou divergência jurisprudencial válida para fins da alínea 'c' por ausência de decisões colegiadas como paradigmas; por fim, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.