REsp 2020142 - DECISAO

REsp 2020142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, adotou interpretação plausível ao entender que os aditivos de 1995 foram substituídos por aditivos de 2002/2003 com recálculo das medições, de modo que o início do prazo prescricional poderia ser contado a partir desses novos aditivos; tal solução é uma das interpretações cabíveis e não configurou violação literal e aberrante da norma apta a autorizar ação rescisória (art. 966, V, CPC). Ademais, o exame da controvérsia exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os recorrentes também não cumpriram requisitos de impugnação de fundamento...

Parties
Autora Da Ação Anulatória / Recorrida: CETENCO; Recorrente / Parte Que Propôs a Ação Rescisória: D.E.R.; Recorrente / Parte Que Propôs a Ação Rescisória: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Ação Anulatória, Nulidade/retificação De Termos Aditivos, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Ação Anulatória Nulidade/retificação De Termos Aditivos Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CETENCO

Autora Da Ação Anulatória / Recorrida

D.E.R.

Recorrente / Parte Que Propôs a Ação Rescisória

Fazenda Estadual

Recorrente / Parte Que Propôs a Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição quinquenal das pretensões relativas ao expurgo inflacionário de 7 dias
  2. 2 Se o início do prazo prescricional deve ser contado da data dos aditivos de 22/12/1995 ou dos aditivos que os substituíram (02/05/2002 e 28/04/2003)
  3. 3 Se a rejeição da preliminar de prescrição configurou violação literal de norma apta a autorizar ação rescisória (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, adotou interpretação plausível ao entender que os aditivos de 1995 foram substituídos por aditivos de 2002/2003 com recálculo das medições, de modo que o início do prazo prescricional poderia ser contado a partir desses novos aditivos; tal solução é uma das interpretações cabíveis e não configurou violação literal e aberrante da norma apta a autorizar ação rescisória (art. 966, V, CPC). Ademais, o exame da controvérsia exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os recorrentes também não cumpriram requisitos de impugnação de fundamento...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.