REsp 2113394 - DECISAO

REsp 2113394 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 485, VI, § 3º, do CPC e da fundamentação deficiente quanto ao art. 926 do CPC; aplicam-se Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrentes: PATRICIA VIGLIONI BRITO FONSECA e OUTRAS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Fundamentação, Nulidade De Citação, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Fundamentação Nulidade De Citação Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

PATRICIA VIGLIONI BRITO FONSECA e OUTRAS

Recorrentes

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, § 3º, do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto ao art. 926 do CPC
  3. 3 Adequação da via processual (ação rescisória vs. ação anulatória) e princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 485, VI, § 3º, do CPC e da fundamentação deficiente quanto ao art. 926 do CPC; aplicam-se Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se