AREsp 2425825 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 182/STJ; tal exigência decorre do art. 34 do RISTJ e foi reafirmada pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.
- Parties
- Agravante: ABB LTDA; Agravado: MARIO JOSÉ CELESTINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ABB LTDA
Agravante
MARIO JOSÉ CELESTINI
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Cabimento de recurso especial em ação rescisória
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 182/STJ; tal exigência decorre do art. 34 do RISTJ e foi reafirmada pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
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