AREsp 2394516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e não foram comprovados os requisitos do art. 966 do CPC; o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sucedâneo Recursal, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Sucedâneo Recursal Usucapião

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Parties

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores previstos no art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e não foram comprovados os requisitos do art. 966 do CPC; o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015