AREsp 2428046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi proposta após a ocorrência da decadência bienal, sendo inaplicável o prazo alargado invocado; a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; a pretensão demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Autor/recorrente: Maurício Takiuti; Réu/agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maurício Takiuti

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para propositura de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade de prazo diferenciado previsto nos arts. 525 e 535 do CPC
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão/contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi proposta após a ocorrência da decadência bienal, sendo inaplicável o prazo alargado invocado; a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; a pretensão demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do Tribunal a quo