AREsp 2425404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante (recorrente): Alphaville; Recorrida (autora Da Ação Rescisória): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alphaville

Agravante (recorrente)

União

Recorrida (autora Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de revolvimento de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial / manteve o acórdão recorrido.