AREsp 2500736 - DECISAO

AREsp 2500736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição objeto da ação rescisória já havia sido apreciada e afastada no despacho saneador pelo juízo a quo, encontrando-se preclusa, de modo que admitir o recurso especial importaria em reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO (HOSPITAL PORTUGUÊS DA BAHIA - REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Preclusão, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Preclusão Prescrição Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO (HOSPITAL PORTUGUÊS DA BAHIA - REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria da prescrição quando não impugnada no momento processual oportuno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão já decidida nos autos originários
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição objeto da ação rescisória já havia sido apreciada e afastada no despacho saneador pelo juízo a quo, encontrando-se preclusa, de modo que admitir o recurso especial importaria em reexame de circunstâncias fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.