AREsp 2511225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem nos termos pretendidos e porque é incabível o recurso especial para discutir ofensa a norma local decidida em ação rescisória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da vedação prevista pela Súmula 343 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cabimento De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Ação Rescisória Cabimento De Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para reexame do conjunto probatório
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória por ofensa a lei local cuja interpretação é controvertida (Súmula 343 do STF)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em violação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem nos termos pretendidos e porque é incabível o recurso especial para discutir ofensa a norma local decidida em ação rescisória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da vedação prevista pela Súmula 343 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.