AREsp 2262663 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido permaneceu válido por seus próprios fundamentos: a matéria discutida era controvertida à época do julgamento (incidindo o óbice da Súmula 343 do STF), o STJ consolidou entendimento posteriormente (Tema 1005), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e à vedação de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Readequação Da Renda Mensal, Súmula 343 STF, Tema 1005 STJ, Súmulas 284 E 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Readequação Da Renda Mensal Súmula 343 STF Tema 1005 STJ Súmulas 284 E 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de controvérsia jurisprudencial
  3. 3 Momento de consolidação da jurisprudência do STJ (Tema 1005)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido permaneceu válido por seus próprios fundamentos: a matéria discutida era controvertida à época do julgamento (incidindo o óbice da Súmula 343 do STF), o STJ consolidou entendimento posteriormente (Tema 1005), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e à vedação de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.