AR 5098 - DECISAO

AR 5098 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no AI n. 751.478-RG (Tema 248/STF), fixou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; como o acórdão recorrido não conheceu da ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343/STF, aplica-se o entendimento do Tema 248/STF, justificando o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Ação Rescisória, ISSQN, Base De Cálculo, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Tema 248/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória ISSQN Base De Cálculo Súmula 343/stf Repercussão Geral +2 more

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Parties

SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF como óbice processual ao conhecimento da ação rescisória
  2. 2 Incidência da tese do Tema 248/STF sobre ausência de repercussão geral das questões relativas à admissibilidade de ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisão monocrática do STF em repercussão geral para desconstituir acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no AI n. 751.478-RG (Tema 248/STF), fixou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; como o acórdão recorrido não conheceu da ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343/STF, aplica-se o entendimento do Tema 248/STF, justificando o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.