AREsp 2362588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicando o Tema 810/STF/RE 870.947) e concluiu que os §§12 e 15 do art. 525 do CPC se referem à defesa do executado, havendo decadência; assim, a análise da matéria em recurso especial implicaria enfrentamento de questão constitucional sob competência do STF, além de não estar demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Competência Do STF, Tema 810/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Competência Do STF Tema 810/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 Incidência dos §§12 e 15 do art. 525 do CPC e alcance quanto ao executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicando o Tema 810/STF/RE 870.947) e concluiu que os §§12 e 15 do art. 525 do CPC se referem à defesa do executado, havendo decadência; assim, a análise da matéria em recurso especial implicaria enfrentamento de questão constitucional sob competência do STF, além de não estar demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno