REsp 2120078 - DECISAO

REsp 2120078 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma do aresto exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma suficiente fundamento autônomo do acórdão (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o colegiado verificou que o requisitório foi expedido antes da juntada do contrato, o que afasta o direito ao destaque dos honorários conforme a Resolução CJF.

Parties
Recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Destaque De Honorários Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Interno Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Destaque De Honorários Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para discutir honorários advocatícios
  2. 2 Momento correto para juntada do contrato de honorários perante a expedição de requisição de pagamento/precatório
  3. 3 Admissibilidade de assinatura digital do contrato de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma do aresto exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma suficiente fundamento autônomo do acórdão (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o colegiado verificou que o requisitório foi expedido antes da juntada do contrato, o que afasta o direito ao destaque dos honorários conforme a Resolução CJF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.