EAREsp 2343931 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questão de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ; além disso não houve cotejo analítico suficiente com os paradigmas, descumprindo requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS e OUTRA; Embargada: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIDÉRZIO FERREIRA DE VASCONCELOS e OUTRA

Embargante

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a questão de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ; além disso não houve cotejo analítico suficiente com os paradigmas, descumprindo requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.